Acabo de ser alertado, através do Web Kaput, que Pedro Veiga acaba de por à discussão as novas regras do registo de domínios.
Para isso, disponibilizou um working draft do que serão as novas regras. Depois da liberalização e do período Sunrise, só tenho, mais uma vez que aplaudir.
O tempo é que parece ser muito apertado. Se temos (nós comunidade de utilizadores) alguma coisa a dizer, temos de o dizer até ao dia 15 de Dezembro, dia em que as regras serão finalizadas.
Muito do que está no pdf dá ainda para interpretação dúbia e começa logo na primeira página. Senão vejamos:
Liberalização no registo em .PT e suas hierarquias.
Então a hierarquia .com.pt será liberalizada? O que é liberalizar? É permitir a comercialização dos domínios, certo?!
Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes;
O que são os bons costumes?!
Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF – The Internet Enginee Task Force;
Definidos em qual documento? Procurei mais de uma hora no site da IETF e não consegui encontrar nada semelhante. Também nunca vi tal aplicado a uma restrição de palavras chave em domínios.
A verificação da regularidade da composição dos nomes de domínio efectua-se com a monitorização de todos os domínios registados, a qual é realizada por uma equipa de juristas;
Haja esperança, vão ser revistos todos os nomes?
O nome de domínio é coincidente, idêntico ou susceptível de gerar confusão com um nome ou designação protegida nos termos de disposição legal em vigor a favor do requerente do processo de arbitragem;
Se é coincidente é ele próprio, não?! Idêntico significa o quê? Como serão tratados os IDN em relação aos não IDN já registados? “Disposição legal em vigor”: mas então a disposição actual ainda vai ter peso?!
O nome de domínio foi registado sem ter por base quaisquer direitos ou interesses legítimos anteriormente adquiridos pelo seu titular;
Haja esperança, significa que domínios registados anteriormente sem direito de o terem sido feitos serão revogados?
O nome de domínio está registado ou está a ser utilizado de má fé.
O que é má fé?
O nome de domínio foi registado ou adquirido tendo em vista a sua posterior venda ao requerente;
Correcto, típico cybersquatting não.
O nome de domínio foi registado prioritariamente com o fim de perturbar as actividades profissionais do requerente;
Correcto também, são os clássicos empresaXsucks. Se bem que aqui poderão ser areias movediças. E se for para legitimamente reclamar ou expor os problemas de uma empresa ou produto?
O nome de domínio foi intencionalmente utilizado para atrair os utilizadores da Internet, na busca de ganhos comerciais, para o sítio Web do requerido;
Olha agora, querem ver que não pode haver afiliação em Portugal?!
O nome de domínio é composto por um ou mais nomes próprios ou pela combinação de um nome próprio com um apelido do requerente.
E?
O SunRise
Por forma a permitir aos titulares de direitos anteriormente constituídos, nomeadamente organismos públicos, firmas e denominações sociais, marcas, nomes de estabelecimento, logotipos, direito de autor e nomes profissionais, literários ou artísticos, durante os primeiros 90 dias de vigência do presente Regulamento (período de Sun Rise), apenas podem ser registados directamente sob .pt os nomes de domínio que correspondam:
a)Integralmente com o nome completo constante do título que serve de base ao direito anterior;
b) No caso de organismos públicos, nomes e firmas de pessoas colectivas, serão aceites os nomes integrais, abreviaturas ou acrónimos a esses nomes constantes do título que serve de base ao direito anterior;
2. Para garantir a conformidade do disposto neste artigo, a FCCN aplicará durante este período aos registos directamente sob .pt a verificação à posteriori.
A não que esteja a ler mal, parece-me que o Sunrise implica mesmo a revogação dos “direitos anteriormente constituídos”. A não ser que isto se refira a nomes ou designações sociais, mas então neste ultimo caso o Sunrise deixaria de ter efeito e não passava de mais do que um período em que só se poderiam registar NOVOS domínios com marcas mais antigas que 3 meses. Será isso?
Contrário ao que pensa o João José no WebKaput, tenho cá para mim que muitos não pagaram as renovações dos pedidos de marcas por consideraram que os domínios estão em risco. Ou seja, porque ninguém agora consegue garantir que esta estratégia continuará a funcionar.
Sim, eu ainda quero acreditar no sistema!
Criei uma thread para discutir isto no meu fórum em http://www.dnlocal.com