O Governo prepara-se, este mês, para tentar fazer aprovar na Assembleia da República o projecto de lei com a Nova Lei do Regime de Arrendamento Urbano.
A nova lei permite, literalmente, aos inquilinos expropriarem os senhorios pelo valor da avaliação fiscal (!) caso estes recusem fazer obras.
Como as avaliações fiscais dão frequentemente valores muito abaixo do mercado e, muitos dos senhorios – depois de décadas a receberem misérias pelos imóveis que possuíam – não têm dinheiro disponível para investir em obras, está-se mesmo a ver onde isto vai dar.
É sabido que um governo PS é tendencialmente de esquerda e portanto, protege sempre os mais desfavorecidos, entre os quais se incluem os inquilinos.
Só não se percebe como é que, quando a fuga ao fisco e o combate à corrupção são pontos de honra deste Governo, se premei agora muitos inquilinos que estiveram durante décadas a pagar rendas verdadeiramente vergonhosas e, portanto, a fugir legalmente ao fisco e a agir corruptamente em relação ao seu senhorio e ao vizinho do lado que pagava muitas vezes dez vezes mais por um apartamento igual.